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Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos

Questionada lei que reenquadra cargos da Polícia Civil

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Lei nº 12.817, de 5 de Junho de 2013

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Lei nº 10.836, de 9 de Janeiro de 2004.

Lei nº 10.746, de 10 de Outubro de 2003.

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Lei nº 10.764, de 12 de Novembro de 2003.

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Senado analisará proposta que revoga Lei de Segurança Nacional

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Lei Complementar nº 132, de 7 de Outubro de 2009

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